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Encontramos 55 resultados para o termo Marco Civil Da Internet

03/01/2024
19:10:29
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Congresso promulga o marco temporal para terras indígenas, mas polêmicas seguem na Justiça

Acervo Câmara dos Deputados Pedro Lupion criticou o presidente Lula por não sancionar o complemento da lei O Congresso Nacional promulgou o complemento da lei do marco temporal para demarcação das terras indígenas (Lei 14.

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07/12/2023
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